Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública objetivando expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Apresentação de simples cálculos para apuração do valor devido, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 475-B, correta a intimação para pagamento nos termos do art. 475-J, do mesmo código. Incidência de juros remuneratórios mensais. Possibilidade. Juros que integram a obrigação principal do contrato de depósito, acarretando incidência mês a mês sobre diferença entre índices de atualização devidos e aplicados. Juros de mora. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabível arbitramento em fase de cumprimento de sentença. Recurso do banco não provido.