Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Comprovação da conduta de miserabilidade. Existência de provas da precariedade da situação financeira. Benefício concedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote