Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Recusa de matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Exigência de idade mínima para matrícula. Inadmissibilidade, de acordo com as garantias constitucionais e o estatuto da criança e do adolescente. Bem-estar e desenvolvimento da criança que devem ser levados em conta. Aptidão para prosseguir nos estudos. Matrícula que deveria ser aceita. Liminar deferida. Sentença reformada. Recurso provido