Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Educador de oficina curricular de educação alimentar. Impetrante aprovado em quinto lugar. Desistência dos candidatos convocados que gera para o seguinte na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Sentença de improcedência reformada para reconhecer o direito líquido e certo da apelante à nomeação para o cargo em questão. Recurso provido.