Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Portador de «diabetes mellitus que necessita do medicamento, cujo princípio ativo é: «sitagliptina +metformina, «insulina lispro, «insulina lispro protamina, de forma contínua, consoante prescrição médica juntada aos autos. Dever do Estado garantir a saúde da população. Concessão da segurança. Manutenção da sentença. Aplicação da Recomendação 31, do Conselho Nacional de Justiça consoante a I Jornada de Direito da Saúde referente aos problemas inerentes à judicialização da saúde. Enunciado 2. Recursos improvidos.