Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Estando entre os deveres processuais do juiz, aquele de velar pela rápida solução do litígio e entre os instrumentos mais eficazes e adequados ao cumprimento de tal dever, o julgamento antecipado da lide (artigos 125, II e 331, I, ambos do CPC/1973), o qual é sempre cabível diante da presença de questões unicamente de direito ou quando as de fato possam ser solvidas a partir da análise de prova documental ou, ainda, quando não há necessidade de dilação probatória, conjugada a argumentação formulada pelas partes, inexiste cerceamento de produção de prova se incontroversa ocorrência de circunstância discutida nos autos (ocupação de imóvel de forma exclusiva por divorcianda) de modo a dispensar dilação probatória. Recurso não provido.