Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiro e de correspondente que se equivalem. Contrato de financiamento bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão de contratos findos ou novados. Tarifas ilícitas. Repasse de serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Cobrança, ademais, que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas com especificação das condições de utilização e pagamento. Abusividade. Recurso improvido.