Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Despesas extrajudiciais. Certidão de matrícula de imóvel. Benefício da gratuidade processual que se restringe ao âmbito judicial. Contudo, a imprescindibilidade das certidões para avaliação da situação jurídico-real autoriza a atuação do Juízo na requisição. Isenção da beneficiária nas custas correspondentes. Recurso provido.
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