Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Partilha. Implicando deformação do montante que compõe o acervo de bens deixados pelo «de cujus o valor atribuído a imóveis por declarações prestadas pelo inventariante, de rigor a realização de perícia técnica para apuração do valor de mercado. Recurso provido.