Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Quinquênio e sexta-parte. Remuneração regida pela Lei Complementar Estadual 731/93. Incidência sobre as vantagens que compõem a remuneração total de caráter permanente. Juros moratórios. Inaplicabilidade das alterações promovidas pelo Lei 11930/2009, art. 5º. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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