Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pedido de exclusão no registro do CADIN Estadual. Impossibilidade. Pagamento do débito ou comprovação da garantia em juízo não demonstrados. Necessidade de observância das situações previstas no CTN, art. 151. Ademais, se a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa, autorizada está a impetrada a proceder atos para a cobrança de débito fiscal. Ordem denegada. Recurso não provido.