Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre as vantagens que compõem a remuneração total de caráter permanente. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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