Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança abusiva. Restituição ao promitente comprador. Inocorrência de prescrição. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito. CCB, art. 205. Sentença mantida. Recurso improvido.
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