Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0561.8004.6900

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Capital de Giro. Capitalização de juros. Previsão no contrato regido por legislação especial. Admissibilidade. Lei 10931/04, art. 28, § 1º. Prova pericial. Desnecessidade. Matéria de Direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.-

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