Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Rescisão. Descumprimento contratual do vendedor não configurado. Falta de cautela dos adquirentes na verificação de informações contábeis e situação da empresa antes da compra. Inadmissibilidade da rescisão pretendida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote