Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação de guias e sarjetas e de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2010 e tarifa de água e esgoto e multas dos exercícios de 2005 e 2010. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor irrisório dos créditos cobrados. Inadmissibilidade. Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão. Poder Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5.º, XXXV). Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.