Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cláusula impugnada em contrato de adesão. Prestação de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Existência de venda casada desses serviços com a venda da unidade compromissada sob a permissão da incorporadora. Ofensa ao direito de escolha do consumidor e pleno acesso à informação. Ocorrência. Violação ao CDC, art. 39, I. Nulidade da cláusula reconhecida. Ressarcimento dos valores pagos que é de rigor. Sentença mantida neste aspecto. Recurso da ré não provido.