Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória relativa a transporte marítimo onde é exigido o pagamento prévio de taxa de sobreestadia como condição de entrega de documentos para o desembaraço de mercadorias. Integração do polo passivo da lide pelo agente marítimo, representante da sociedade empresária transportadora, verdadeiro substituto da representada. Necessidade. Único representante da transportadora no território nacional, tendo assumido a obrigação contratada. Observância. Responsabilização pela entrega dos documentos exigidos pela demandante. Hipótese. Recurso não provido.