Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro e serviços de terceiros. Legitimidade. Previsão contratual expressa e clara. Resoluções BACEN 3517/07 e 3518/07. Ausência de abusividade. Recurso da autora improvido, recurso do réu provido.
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