Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Alvará judicial. Outorga de escritura de imóvel adquirido antes de decretada a quebra do vendedor. Possibilidade. Eventual crédito fiscal não se sujeita ao juízo falimentar, podendo ser cobrado pelas vias próprias. Desnecessidade da certidão do IAPAS. Decisão reformada. Recurso provido.