Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão c.c. reintegração de posse. Bem imóvel. CDHU. Inadimplemento de 41 parcelas até a data da notificação. Inocorrência, ademais, de pagamento de outras prestações, após regular notificação, e nem apresentação de justificativa plausível para o não cumprimento da obrigação pecuniária. Mora e inadimplemento caracterizados. Resolução do contrato por culpa da ré. Procedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.