Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Condições gerais. Prêmio. Percentual. Reajuste do valor da mensalidade ao completar 59 anos. Abusividade. Inocorrência. Existência de especificação contratual expressa de forma clara e de fácil compreensão quanto ao reajuste, faixa etária e os repsectivos percentuais aplicados. Irresignação que reside em desrespeito ao Estatuto do Idoso. Premissa falsa. Descabimento. Demandante que não se enquadra como idoso. Hipótese em que após os 60 anos, unicamente, é que tal reajuste não poderia ocorrer, em razão de mudança de faixa etária, como prevê o referido Estatuto. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.