Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovação de prévio pedido administrativo. Apresentação da documentação no curso do processo. Pretensão resistida configurada. Princípio da causalidade. Imposição dos ônus sucumbenciais. Hipótese de procedência do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, e não de extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de causa de pedir, como constou na sentença. Recurso improvido.