Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Cláusula penal. Inversão da penalidade contratualmente avençada para o atraso do comprador, em decorrência do atraso da ré na entrega do imóvel. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual e legal. Reconhecimento de que sua fixação, em conjunto com os lucros cessantes, representaria dupla remuneração decorrente exclusivamente do atraso na entrega do bem e configuraria «bis in idem. Recurso parcialmente provido.