Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Não submissão das instituições financeiras à Lei de Usura, admitida a cobrança de juros acima de doze por cento ao ano. Pagamento do empréstimo em parcelas fixas, sendo os juros calculados no início e diluídos a longo prazo inexistindo capitalização. Utilização da tabela price que não implica em abusividade ou prática de anatocismo. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e de avaliação do bem. Comissão de permanência admitida posto que não cumulada com outros encargos. Recurso do devedor não provido, acolhido o do banco.