Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autora que necessita de oferecimento dos serviços de «home care, em razão de doença. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Indicação médica expressa. Dever de fornecer os serviços de «home care, que é uma extensão do tratamento hospitalar. Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.