Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cabendo à companhia de serviços creditórios ré em ação declaratória de inexigibilidade de dívida a prova da regularidade da negativação do nome da demandante, e efetivamente comprovada a existência da relação jurídica e da inadimplência, circunstância não negada pela consumidora devedora, e ainda apresentada pela companhia de fundos de investimento a correspondência encaminhada dando conta do débito em aberto, ausente ato ilícito a ser reconhecido e indenizado. Decisão mantida. Recurso não provido.