Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Financiamento bancário. Abusividade. Inocorrência quanto à capitalização de juros e cobrança pela avaliação do bem. Parcelas fixas pré-estabelecidas e tarifa de avaliação autorizada pelo Banco Central. Abusividade, todavia, no que toca à cobrança pelo registro do contrato, próprio da instituição financeira, que deve custear as despesas. Tarifa pelos serviços de terceiro igualmente ilegítima à ausência de especificação contratual. Recurso parcialmente provido.