Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Direitos autorais. Impugnação rejeitada. Insubsistência. Dispensa de precatório que encontra limitação expressa em lei. Título executivo que ultrapassa o teto. Expedição do precatório que é de rigor. Cancelamento do ofício requisitório de depósito. Reforma da decisão. Recurso provido.
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