Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tutela antecipada. Portador de «diabetes mellitus tipo I que necessita dos medicamentos «insulina lantus, «insulina apidra, consoante receituário e relatório médico nos autos. Antecipação concedida. Dever do Estado garantir a saúde da população. Aplicação da Recomendação 31, do Conselho Nacional de Justiça consoante a I Jornada de Direito da Saúde referente aos problemas inerentes à judicialização da saúde. Enunciado 2. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido, com observação.