Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Município de Guarujá. Acréscimo do inciso XXIV ao art. 90 da Lei Orgânica Municipal. Lei municipal dispondo sobre restrição à contratação com o Poder Público. Vedação a ocupantes de cargos eletivos, em comissão ou função gratificada, e outros lá referidos, até seis meses do término das respectivas funções, a contratação com o Município. Vício. Inocorrência. Disposição legal que não desrespeita os princípios constitucionais apontados, ao contrário, os privilegia, sem, inclusive, restringir a competição entre licitantes. Restrição não se mostra desarrazoada máxime quando envolvidos interesse e verba públicos. Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente, liminar cassada.