Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária de seguradores idosos. Exame individual para verificação da abusividade em razão da violação do Estatuto do Idoso. Abusividade demonstrada. Reajustes que não seguiram determinação da ANS. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.