Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas pactuadas. Cabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança de tais tarifas, que, no caso presente, não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.