Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Seguro-saúde. Cláusula contratual. Previsão de reajuste por mudança de faixa etária após os 60 anos de idade. Nulidade. Reconhecimento. Decisão acertada. Caso concreto que se submete às disposições das Leis Federais n.s 9656/98 e 10741/2003 (Estatuto do Idoso), ainda que a avença tenha sido celebrada anteriormente às respectivas vigências. Aplicação das Súmulas 91 e 100 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Reajustes afastados. Restituição dos valores indevidamente pagos a maior. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.