Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Deixando o autor de ação revisional cumulada com repetição do indébito de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, tendo agravado da decisão que veio a ser mantida, transcorrido «in albis o prazo disposto no CPC/1973, art. 284, forçosa a extinção da demanda nos moldes do art. 295, VI e 267, I e IV, do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso não provido.