Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Pedido de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Servidora temporária da Secretaria da Educação. Direito reconhecido. Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos aos concursados ou não concursados. Responsabilidade da Fazenda Pública em relação ao período excedente aos 120 (cento e vinte) dias. Segurança denegada em primeira instância. Sentença reformada. Recurso provido.