Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Dispondo o Lei 1060/1950, art. 4º, «caput que para a concessão da assistência judiciária gratuita basta simples afirmação de não possuir a parte condições de pagamento, e o § 1º do art. 4º esclarecendo que a afirmação de pobreza é mera presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto, o litisconsórcio ativo não autoriza, necessariamente, o indeferimento do benefício legal. Demonstrativos de pagamento de funcionários estaduais que evidenciam não possuírem condições de arcar com as despesas. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.