Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença de procedência de ação de reintegração de posse. Efeito apenas devolutivo quanto à concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII). Inexistência de ofensa a princípios constitucionais. Ausência de justificativa para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido, prejudicados os embargos de declaração.