Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Concurso público. Pedido de nova convocação para posse no cargo disputado. Decisão, todavia, que concede a segurança para convocação do autor em concurso futuro. Sentença nula. Determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.
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