Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Pedido formulado por policiais reformados, de paridade do adicional de local de exercício, com a vantagem auferida pelos que estão em atividade. Admissibilidade. Tratamento paritário entre proventos de aposentadoria e remuneração dos ativos assegurado constitucionalmente em resguardo dos direitos adquiridos daqueles que já possuíam os requisitos à época das emendas constitucionais que vieram dispor a respeito. Decisão de procedência mantida. Recurso do instituto previdenciário não provido.