Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Munícipe acometida de «mal de Alzheimer que necessita de medicação indicada por médico devidamente habilitado. Suprimento por parte da municipalidade. Necessidade. Questionamento do tratamento sugerido, por parte do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Cumprimento do dever constitucional de preservar a saúde dos indivíduos que se impõe. Decisão mantida. Recurso do município não provido.