Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Sendo a propriedade ou a posse do bem o fato jurídico que desencadeia o dever de recolher o tributo, sem lastro a pretensão fazendária de receber valores relativos a automóvel apreendido e posteriormente sucateado. Decisão de procedência de ação anulatória mantida. Recurso não provido.