Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxico. Tráfico. Caracterização. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento que demonstram a intenção de mercancia. Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Cabimento. Incidência do art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, com nova redação dada pela Lei 11464/07. Aplicação de penas alternativas a traficantes. Impossibilidade. Inteligência do art. 44 da Lei de tóxicos. Condenação mantida. Recurso não provido.