Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia. Ação monitória. Juízo «a quo determinou a citação da ré por edital. Descabimento. Modalidade de citação ficta que, em respeito ao princípio da ampla defesa, tem caráter excepcional. Necessidade de esgotamento das diligências possíveis na localização da ré a fim de que se evite ulteriores nulidades. Deferimento do pedido de expedição de ofício a empresas de telefonia, para localização do atual endereço da requerida. Recurso provido.