Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento de fatura de cartão, cujo valor foi destinado a cartão diverso ainda bloqueado, ambos de titularidade do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Ocorrência. Responsabilidade do banco pelo fato do produto e do serviço, bem como pelo vício do produto e do serviço. Devolução do valor pago a maior acrescidos de juros e encargos moratórios. Cabimento. Má-fé não comprovada. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte para este único fim.