Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Embora contraída a dívida livremente pelo cliente bancário, inadmissível o desconto de valores em sua contracorrente onde depositado seu salário, em montante que venha a interferir em sua subsistência e dignidade, devendo ficar limitado a trinta por cento dos ganhos, a teor do previsto na Lei 8112/90. Decisão de procedência da ação revisional mantida. Recurso do banco não provido.