Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Corte parcial no fornecimento de água por parte de condomínio afetando consultório odontológico. Inadmissibilidade. Medida que se reveste de caráter arbitrário e abusivo. Existência de receio de dano de difícil reparação, encontrando-se o estabelecimento restrito das suas funções. Continuidade da prestação do serviço essencial. Necessidade. Recurso provido, determinado o restabelecimento do abastecimento de água em período integral.