Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos analíticos da conta do fundo de garantia por tempo de serviço. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal, mesmo com referência aos documentos anteriores à migração das contas. Ilegitimidade passiva da parte, banco privado, reconhecida. Extinção da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.