Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Auxiliar de serviços gerais exercente das funções de ascensorista. Recebimento de diferenças remuneratórias. Necessidade. Afronta à regra do concurso, do art. 37, II, da Carta Maior. Inocorrência. Desvio de função. Hipótese. Condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso oficial não provido.