Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0562.7001.2300

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão do nome de cadastro restritivo formulado por avalista em contrato de empréstimo de financiamento inadimplido. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações não demonstrada. Recurso não provido.

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